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Título:
LEI Nº 12.250 11/12/1996 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Concede isençao do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU e das Taxas de Serviços Publicos incidentes sobre o imovel integrante do patrimonio da Fundaçao Maria Luisa e Oscar Americano, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 12/12/1996 p. 1 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 549/1996 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Paulo Maluf
Revogação:
Lei nº 14.256/2006 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Fundaçao Maria Luisa e Oscar Americano - Imovel particular - IPTU - Isençao - Taxa de combate a Sinistros /art.1º/ - Taxa de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos /art.1º/ - Taxa de Limpeza Publica /art.1º/ - Tributos
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